A Junta de Freguesia de Seixezelo informa que se encontra publicado o Edital de Convocação para o Dia da Defesa Nacional (DDN) – 2026, emitido pelo Ministério da Defesa Nacional.
Para o presente ano, são convocados todos os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, nascidos em 2007, conforme indicado pelo Balcão Único da Defesa (BUD).
O Dia da Defesa Nacional constitui um dever militar obrigatório, previsto na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99), que estabelece que as obrigações militares decorrem entre os 18 e os 35 anos.
O edital agora disponibilizado contém a listagem dos jovens da freguesia convocados, bem como o dia, local e horário em que devem apresentar‑se no respetivo Centro de Divulgação do Dia da Defesa Nacional (CDDN).
Orientações para o dia da comparência
No dia da comparência ao DDN, cada cidadão deve apresentar‑se munido do seu Cartão de Cidadão e usar vestuário e calçado adequados, conforme orientações oficiais.
As atividades iniciam‑se às 09h00, sendo necessário comparecer 15 minutos mais cedo para o procedimento de check‑in. O programa decorre até às 17h30.
Atualização obrigatória de dados pessoais
Todos os cidadãos sujeitos a obrigações militares, até aos 35 anos, devem comunicar ao Ministério da Defesa Nacional qualquer alteração dos seus dados pessoais, incluindo morada ou habilitações literárias.
A atualização pode ser feita por e‑mail (assunto “ALTERAÇÃO DADOS”), fax ou carta, conforme instruções do BUD.
Faltas e Regularização
A comparência ao Dia da Defesa Nacional é obrigatória. A falta injustificada coloca o cidadão em situação militar irregular, podendo implicar:
- coima entre 249,40 € e 1.247 €;
- inibição do exercício de funções públicas;
- obrigação de cumprir o dever numa nova data.
Os convocados podem solicitar adiamento, dispensa ou justificação da falta, nos termos previstos na lei, incluindo nos casos de residência legal no estrangeiro por mais de seis meses.
Consulta do edital
- o edital está disponível aqui;
- na plataforma oficial; e
- afixado nos locais públicos habituais;
Informação adicional pode ser consultada no guia oficial disponível em:
➤ https://www.gov.pt/guias/dia-da-defesa-nacional-e-das-obrigacoes-militares
A Junta de Freguesia apela a todos os jovens convocados que consultem o Edital e cumpram o dever cívico que lhes compete.
