A Junta de Freguesia de Seixezelo disponibiliza o Livro de Reclamações nas modalidades física e eletrónica, conforme o estabelecido no Decreto‑Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual, e na revisão introduzida pelo Decreto‑Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que instituiu o formato eletrónico.

O Livro de Reclamações Eletrónico permite apresentar reclamações, elogios ou pedidos de informação de forma simples, acessível e com maior celeridade, através da plataforma oficial www.livroreclamacoes.pt. O acesso deve ser disponibilizado de forma visível no sítio da Junta; a existência do livro físico no atendimento ao público mantém‑se obrigatória.

Como apresentar uma reclamação online

• Aceda à plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt.
• Selecione “Fazer reclamação” e autentique‑se (por exemplo, com Chave Móvel Digital ou NIF + senha).
• Preencha o formulário com os factos (o que aconteceu, quando e onde) e anexe documentos relevantes (fatura, emails, fotografias, etc.).
• Após submissão, a reclamação é remetida à Junta e à entidade reguladora/fiscalizadora competente, ficando o processo registado na plataforma

Prazos e acompanhamento

A Junta de Freguesia é notificada através da plataforma e responde no prazo legal de 15 dias úteis, sendo a comunicação feita por via eletrónica através do próprio portal. O cidadão pode acompanhar o estado e consultar a resposta online.

Livro de Reclamações em formato físico

Continuamos a disponibilizar o Livro de Reclamações em suporte físico nas instalações da Junta, devendo ser facultado sempre que solicitado pelo utente.

Informação adicional

Para mais detalhes sobre o funcionamento do Livro de Reclamações Eletrónico, consulte a legislação aplicável e as orientações constantes da própria plataforma oficial.