O Atestado de Proteção Jurídica destina‑se a comprovar a situação socioeconómica do requerente para efeitos de pedido de apoio jurídico junto da Segurança Social ou da Ordem dos Advogados. A Junta de Freguesia de Seixezelo emite este documento com base nas informações prestadas pelo cidadão, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Por favor, preencha o formulário com os seus dados pessoais e indique a finalidade do pedido. Os elementos recolhidos serão utilizados exclusivamente para a emissão do atestado e para a confirmação dos factos necessários ao processo.